O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, que a Netflix pode continuar cobrando a taxa de “assinante extra” para quem compartilha a senha com pessoas fora da mesma residência. A 12ª Câmara Cível negou recurso do Instituto Defesa Coletiva e manteve a sentença favorável à plataforma de streaming.
A decisão foi tomada nesta semana e representa uma importante vitória para a Netflix no Brasil.

“O serviço é pessoal, oneroso e intransferível. As regras são claras e válidas”, entenderam os desembargadores.

O que estava em jogo?

O Instituto Defesa Coletiva questionava a legalidade da cobrança de R$ 12,90 pela funcionalidade “assinante extra”, alegando que a Netflix praticava mudança unilateral no contrato, vantagem excessiva e publicidade enganosa (por causa de slogans como “assista onde quiser”).A Justiça rejeitou todos os argumentos:

• A cobrança é opcional — o titular da conta não precisa pagar nada a mais se não quiser compartilhar com pessoas de fora de casa.
• O compartilhamento ilimitado poderia configurar enriquecimento sem causa.
• Frases de marketing se referem ao acesso em diferentes dispositivos e locais, não à liberação total de senhas.

Decisão reforça regras da Netflix

Com a decisão do TJMG, a Netflix mantém o direito de limitar o acesso por residência (conceito técnico de “residência Netflix”) e cobrar de quem deseja adicionar perfis extras.O caso ainda pode subir para instâncias superiores, mas por enquanto a empresa sai fortalecida.

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A Netflix tem o direito de cobrar por compartilhamento ou isso é abuso contra o consumidor?
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Fontes: TJMG, JOTA, BHaz, Notícias da TV e Instituto Defesa Coletiva.